Prefeitura encaminha à Câmara projeto de lei que prevê reajuste salarial para profissionais do magistério

A Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que prevê a concessão de reajuste salarial aos profissionais do Magistério Público Municipal da Educação Básica. A proposta foi apresentada pelo Poder Executivo e agora segue para apreciação dos vereadores.

O projeto estabelece a recomposição salarial de 5,4% para os profissionais do magistério, com aplicação na folha de pagamento e efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026. A medida tem como objetivo atualizar o vencimento básico da tabela salarial da categoria, alinhando os valores ao piso profissional nacional do magistério.

De acordo com o texto encaminhado ao Legislativo, a atualização considera a revisão geral prevista na legislação e observa os parâmetros definidos pelo Ministério da Educação, conforme o piso nacional da categoria.

Após o reajuste concedido nesta lei, havendo profissional do magistério percebendo remuneração abaixo do piso salarial definido na Portaria MEC nº 82 de 2026 (Lei Federal n° 11.738/2008), será concedido, a título transitório, o complemento salarial, designado Complemento Transitório de Piso (CTP), consistente na diferença entre o valor base percebido e o valor definitivo para o piso, considerando sua respectiva carga horária.

Agora, a proposta segue em tramitação na Câmara Municipal, onde será analisada e votada pelos vereadores. Caso seja aprovada, a medida passará a vigorar conforme os termos estabelecidos na lei.