Migração NFS-e

Migração NFS-e Padrão Nacional – Prefeitura de Teixeira de Freitas

Migração Obrigatória NFS-e Padrão Nacional

A Secretaria Municipal de Finanças comunica que a transição para a NFS-e Padrão Nacional foi regulamentada pelo Decreto Municipal nº 423/2026, de 25/09/2026. A partir de 01/11/2026, todos os prestadores de serviços de Teixeira de Freitas devem utilizar exclusivamente o Emissor Nacional para a emissão de notas fiscais de serviço eletrônicas.

Decreto Data —
Decreto Municipal nº 423/2026 15/10/2026 Abrir
Emissor Nacional (Web) Guia Rápido de acesso ao Emissor Guia Passo a Passo Documentação Técnica
Emissor Público Mobile: disponível gratuitamente na Play Store (Android) e na Apple Store (iOS) — mesma funcionalidade do Portal Web, em formato de aplicativo.
Emissor Público API: integração de sistemas próprios (ERP) com o ADN, com homologação técnica obrigatória — indicado para quem emite em volume.

NFS-e Padrão Nacional

A Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas informa que, por meio do Decreto Municipal nº 423/2026, de 25 de setembro de 2026, foi estabelecida a obrigatoriedade da transição de todos os prestadores de serviço para o sistema nacional de emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e Padrão Nacional).

A medida visa unificar e simplificar a emissão de documentos fiscais eletrônicos no município, garantindo alinhamento com a legislação tributária nacional e maior eficiência para os contribuintes teixeirenses.

Acessar Emissor Nacional EC 132/2023 LC 214/2025 ATO CONJUNTO RFB/CGIBS Nº 1, 22/12/2025