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Consulta simples e rápida à Lei nº 15, de 08 de maio de 1987. Encontre regras sobre higiene pública, sossego, trânsito, animais, comércio, eventos e muito mais.
Limpeza de ruas e proibições como varrer lixo para ralos ou queimar resíduos.
Ver artigosCondições de asseio, água/esgoto e proibição de cisternas onde há rede.
Ver artigosRegras para produção/venda de alimentos, bares, hotéis e salões.
Ver artigosLimites de ruído, autorização para eventos e cinemas/teatros.
Ver artigosAbra um item para ver um resumo em linguagem simples com atalho para o texto legal.
Necessita de autorização prévia da Prefeitura e respeito aos limites de ruído e horário.
Sim, mantendo faixa livre mínima de 2 m para pedestres e com autorização municipal.
Há prazos para defesa e recurso; multas podem ir para dívida ativa em caso de não pagamento.
Apreensão é prevista; cães registrados podem circular acompanhados do dono, que responde por danos.
*Esta seção resume a lei para facilitar o entendimento e não substitui a leitura do texto legal.
Para solicitações, denúncias e dúvidas, procure a Prefeitura de Teixeira de Freitas. Anote endereço, fotos e data/horário para facilitar a fiscalização.
Lei municipal. Em caso de conflito com leis estaduais/federais, prevalecem as superiores.
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