Gustavo Santos
ilegalidadessd@gmail.com
Itajaí
Resumo PPP Teixeira de Freitas
Querem propor PPP, mesmo existindo um contrato vigente, qual não foi quitado por essa Administração.
1. Qual é o status atual do pagamento do contrato anterior com a empresa Teixeira de Freitas Instalação de Iluminação SPE LTDA? Existem planos para resolver quaisquer pendências financeiras antes de iniciar um novo contrato?
2. Como a Administração e as autoridades justificam a proposta de uma nova PPP, estando cientes da inadimplência no contrato anterior?
3. Como a Administração justifica a alocação de recursos para um novo contrato de PPP em iluminação, considerando a inadimplência no contrato anterior?
4. Que medidas estão sendo tomadas para assegurar que a responsabilidade administrativa seja mantida, considerando a decisão de prosseguir com uma nova PPP apesar dos débitos pendentes?
5. Qual é o impacto financeiro estimado da não realização do pagamento do contrato anterior, e como isso afetará o orçamento destinado ao novo contrato?
6. Como a Administração está avaliando e mitigando os riscos financeiros e legais de firmar um novo contrato enquanto ainda há pendências no contrato anterior?
7. Como a Administração planeja abordar a questão da confiança pública e da transparência, dada a decisão de iniciar uma nova PPP enquanto há pendências financeiras em aberto?
8. De que maneira a Administração planeja manter a transparência e restaurar a confiança pública em relação ao gerenciamento de contratos de PPP, dada a situação atual?
9. Quais critérios serão utilizados para selecionar um novo parceiro para a PPP, e como a Administração garantirá que este novo contrato não sofrerá os mesmos problemas do anterior?
10. Considerando o contrato nº 2-584-2020, celebrado em 2020 para serviços de iluminação pública, e considerando que houve o aumento da taxa de iluminação desde essa data até 2023, por que esses recursos adicionais não foram utilizados para a quitação das pendências financeiras desse contrato? Para onde foi destinada essa verba adicional? Além disso, como a Administração planeja administrar as despesas da população, visto que a celebração de um novo contrato para o mesmo objeto pode resultar em duas obrigações financeiras simultâneas para os cidadãos?
