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NOTA DE ESCLARECIMENTO


12 de fevereiro de 2021 - 17:36 | Imprimir

Em virtude de pronunciamento, na tribuna da Câmara de Vereadores de Teixeira de Freitas, por parte de um de seus componentes, a respeito de críticas à tomada de decisões da Secretaria Municipal de Assistência Social  perante o Conselho Tutelar, questionando que esta Secretaria expediu uma Portaria alterando a escala de trabalho dos Conselheiros Tutelares, tem-se a esclarecer que o intuito da Administração Municipal foi o de otimizar o aparato de recursos humanos deste respeitável Conselho, distribuindo de uma forma mais eficiente o trabalho a ser realizado por eles, objetivando, sempre, o interesse público e uma melhoria incomensurável deste tipo de prestação de serviços à toda a comunidade teixeirense, sem falar que trata-se de um direito do Poder Executivo o fato de gerir os recursos humanos de suas repartições e órgãos públicos utilizando-se do Poder Discricionário conferido a ele pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, para fins de atingir os seus objetivos mais nobres, mas sem deixar é claro de respeitar o direito de todos.

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