PROJETO DE LEI DO REFIS APROVADO NA CÂMARA MUNICIPAL

  Teixeira de Freitas - Bahia | 21 de junho de 2017 - 18:07 |   Imprimir

Os vereadores votaram na manhã desta quarta-feira (21/06), o Projeto de Lei enviado pelo Prefeito Temóteo Alves de Brito de n° 05/2017, de 23 de maio de 2017, que institui o Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS 2017), destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários e não tributários.

Após alguns ajustes, e com a consonância do Poder Executivo, o Projeto de Lei foi adequado e  quando votado, obteve a unanimidade dos votos para sua aprovação. Os descontos foram aumentados em favor do contribuinte sobre multa de infração, multa e juros de mora e remissão fiscal de tributos. As cobranças de honorários advocatícios para os débitos não ajuizados foram excluídas.  Embora prevista na Lei de Execução Fiscal, também será concedido desconto de 50% sobre os honorários advocatícios de sucumbência incidentes sobre os débitos ajuizados, reduzindo-os para 5% (cinco por cento). Segundo o vereador Ronaldo Alves Cordeiro (PSC), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto objetiva beneficiar também o dono de imóvel em dívida com o IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana. E visa ainda atingir os proprietários de imóveis urbano e rural em todo município e principalmente os donos de terrenos e loteamentos. Sendo que a vista o contribuinte pode conseguir até 100% de desconto. Em duas parcelas 90% de desconto. Em três parcelas até 80% de desconto. Em quatro parcelas até 70% de desconto. E em cinco parcelas até 60% de desconto. O prazo de adesão ao REFIS 2017 encerra em 31/08/2017.

O REFIS – Programa de Recuperação Fiscal destina promover a regularização de créditos do município de Teixeira de Freitas, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas ou físicas, relativos a tributos e contribuições, administrados pelos órgãos do município, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os recorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.

 

ACESSO RÁPIDO
FACEBOOK