Outubro Rosa

Convocação dos Servidores Públicos municipais que se encontram em readaptação de função

  Teixeira de Freitas - Bahia | 25 de outubro de 2017 - 17:00 |   Imprimir

Considerando ter sido identificada a existência de número excessivo de servidores municipais em readaptação de função, sem que tenha havido Perícia Médica por parte de Serviço Especializado em Medicina do Trabalho; Considerando que a readaptação gera custos ao Município;
Considerando que a Administração Pública deve ater-se às previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal; e Considerando que a Administração Pública deve atentar para os principais constitucionais insertos no art. 37.

DECRETA
Ficam convocados os Servidores Municipais relacionados ao Anexo 1, e que se encontram em Readaptação de Função, para no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da publicação deste Decreto, a comparecer pessoalmente, na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, no setor do SESMT, situada na Rua Prudente de Moraes, nº 25, Térreo, Centro, nesta cidade, no horário das 08h00 às 11h00 e das 14h00 às 16h30, de segunda a sexta-feira, a fim de serem encaminhados para necessária reavaliação de seu atual quadro de saúde.

Baixar Decreto com Lista de Convocação

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